Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 58 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2022
Inclui Item 11.05 no § 1º do Art. 43 e altera Inciso IV do Art. 47 da Lei Complementar 006/2004 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação