Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 63 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 63 de 2022
Dispõe sobre a regularização das construções no Município de Xangri-Lá, nos casos em que menciona e dá outras providências.
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