Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Altera o artigo 06, caput, parágrafos 1º e 2º; da Lei Complementar 51 29 de Dezembro 2009, e alterações posteriores – ITBI – e estabelece que a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte (sujeito passivo), bem como estipula a instauração de procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo pelo Agente Fiscal da Receita Municipal, passando a constar a seguinte redação:
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