Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 81 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 81 de 2022
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
1ª LEITURA