Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 84 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 84 de 2022
“Inclui inciso VI no artigo 50º da Lei 1997 de 23 de maio de 2018 e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação
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