Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 87 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2022
Veda a Nomeação pela Administração pública Direta e Indireta de Xangri-Lá de pessoas condenadas pelas Lei Federai n°11.340 de 7 de agosto de 2006, e pelo Artigo 216-A do Código Penal.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação
1ª Leitura