Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 95 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 95 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, PUBLICITÁRIA A CONCEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, PUBLICITÁRIA, CONSTRUÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, CONSERVAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTO DE QUAISQUER OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO, DELEGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação
1ª Leitura