Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Altera dispositivo na Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código de Meio Ambiente.
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