Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 2 de 2023

Altera dispositivos de Lei 2438 de 22 de agosto de 2022, que institui no Município de Xangri-Lá, o Programa Espaço Lúdico, visando a regulamentação da atividade de contraturno, que prestam cuidados e recreações, em seu domicílio, de crianças de 04 (quatro)meses a 12 (doze) anos de idade, em contraturno escolar e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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