Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 81 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 81 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 2530, de 10 de abril de 2023, que “"Revoga a Lei 1385/2010 e Cria os empregos públicos de agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, e dá outras providências.”
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