Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Revoga o §4° do art. 48 da Lei Complementar nº 06, de 15 de setembro de 2004.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
2ª Leitura