Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 42 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2026
Estabelece a desafetação e declara como bem de uso dominical o imóvel público registrado sob a matrícula nº 12.939 do Registro de Imóveis de Xangri-Lá/RS, alterando sua destinação jurídica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação