Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 1 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Emenda nº 1 de 2026

“Acrescenta artigos ao Projeto de Lei 19/2026 para o fim de estabelecer critérios de responsabilidade e equilíbrio na concessão de apoio público à realização de eventos privados no Município de Xangri-Lá."

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