Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PORTADORAS DE ESTABILIDADE ESTRUTURAL CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação