Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 68 de 2018 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2018
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação