Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 42 de 2020 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2020
Altera o art. 16 da Lei nº 2.096, de 13 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto em 2ª leitura.