Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Concede isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação