Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 108 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2025
Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal disciplinando as nomeações dos servidores para os cargos em comissão, caráter temporário e emergencial no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação