Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 126 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 126 de 2025
Institui e assegura aos profissionais da rede pública de ensino municipal medidas de proteção contra agressões físicas, morais, verbais ou psicológicas
praticadas por alunos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação