Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 28 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2026
Ratifica a aceitação de doação de imóvel destinado à instalação de Estação de Tratamento de Esgotos – ETE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação