Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PORTADORAS DE ESTABILIDADE ESTRUTURAL CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação