Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 90 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 90 de 2021
Altera dispositivos do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que "Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências.
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