Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2021
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação