Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021

Acresce Parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências).

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação