Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4 de 2022

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DECLARA DE USO DOMINICAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação