Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 48 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2022
Altera os Dispositivos da lei Complementar nº 129/2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Xangri-Lá (RPC/XANGRI-LÁ), fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município de Xangri-Lá a aderir a plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação