Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 130 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 130 de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Uso de Espaços Públicos, mediante Processo de Licitação dos Quiosques para venda de lanches e bebidas e aluguel de barracas, cadeiras e guarda-sóis junto à faixa de praia, com exploração publicitária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação