Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2023
Regulamenta a destinação de valores para fins de cumprimento do que dispõe o §1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REGIME URGÊNCIA