Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 29 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 29 de 2025
Institui o “Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação