SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

Proíbe a comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Xangri-Lá.

OPREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica proibida a comercialização e a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Xangri-Lá.

Art. 2º.

Fica estabelecido o prazo de 730 (setecentos e trinta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º.

Art. 3º.

Fica determinada a aplicação das seguintes penalidades, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei:

I –

advertência e intimação para cessar a irregularidade;

II –

multa no valor de 1 (uma) PTM - Padrão Tributário Municipal – do Município de Xangri-Lá; e

III –

em caso de cada nova reincidência, será cobrada multa no valor de 2 (duas) PTM’s.

Art. 4º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de janeiro de 2019.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CLAIRTON BELEM DA SILVA
Secretário de Administração

Lei nº 2.045, de 30 de janeiro de 2019