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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 109, de 28 de junho de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

109

1994

28 de Junho de 1994

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 EM SEU INCISO IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1993
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 EM SEU INCISO IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
    Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal
    de Vereadores aprovou e ele em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 34 em seu inciso IX, passa a vigorar com a seguinte redação:
        IX  – 
        Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 10 (dez) dias ou do Estado por mais de 05 (cinco) dias.”
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 28 de junho de 1994.



          LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
          Prefeito Municipal



          Registre-se e publique-se.