Lei-DL nº 2.396, de 20 de junho de 2022

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Educação, sendo até: 01 (um) auxiliar de biblioteca, 1 (um) professor de artes e 1 (um) professor de educação física, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:

O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.

Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.

O contratado fará jus à mudança de nível, nos termos do art. 12, da LC nº 34/2008, conforme titulação apresentada.

As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.

As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.