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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.944, de 13 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1944

2017

13 de Julho de 2017

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA E CÂNCER DE MAMAS EM XANGRI-LÁ. ACRESCENTA O INCISO LXXXIII AO ART. 1º DA LEI Nº 698 DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 698, de 18 de abril de 2005
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Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA e CÂNCER DE MAMAS em Xangri-lá. Acrescenta o inciso LXXXIV ao Art. 1º da Lei Nº 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do município de Xangri-Lá e da outras providências.
              O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Institui em toda rede pública municipal de saúde, “Semana Municipal de Combate e Prevenção AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA e CÂNCER DE MAMAS”, anualmente, na semana que engloba o dia 27 de novembro (Dia Nacional do combate ao câncer).
        LXXXIV  –  “Semana Municipal de Combate e Prevenção AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA e CÂNCER DE MAMAS”.
        Art. 2º. 
        A organização e implementação da “Semana Municipal de Combate e Prevenção AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA e CÂNCER DE MAMAS”, ficará a cargo da Secretária Municipal da Saúde.
          Art. 3º. 
          A “Semana Municipal de Combate e Prevenção AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA e CÂNCER DE MAMAS”, poderá focar a importância do diagnóstico precoce compreendendo as seguintes atividades:
            a) 
             promover ampla divulgação da campanha, respeitado o exposto no artigo 37, inciso 1º da Constituição Federal;
              b) 
              celebrar parcerias com escolas, sindicato, entidades da sociedade civil e associações comunitárias para a organização de debates e palestras educativas e de conscientização, utilizando-se para tanto o pessoal com competência médica e pedagógica para que as informações e orientações sejam dadas de forma clara, correta e livre de preconceitos.
                c) 
                afixar cartazes e faixas, distribuir panfletos com dizeres alusivos ao câncer de próstata, ginecológico e de mama, e a importância da sua prevenção.
                  Parágrafo único  
                  A Secretária Municipal da Saúde garantirá a continuidade às ações do controle ao câncer de próstata, ginecológico e de mamas e a manutenção do acesso da população às informações e orientações estabelecidas na “Semana Municipal de Combate e Prevenção AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA e CÂNCER DE MAMAS”, como trata o artigo 1º desta Lei.
                    Art. 4º. 
                    As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares ou especiais que se façam necessários.
                      Art. 5º. 
                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de julho de 2017.



                        CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
                        Prefeito Municipal


                        Registre-se e Publique-se.



                        CARINA DOS SANTOS
                        Secretária de Administração