Projeto de Lei nº 100 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2002
Número
100
Data de Apresentação
04/12/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE O PARCELAMENTO E FIXA O PERCENTUAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU DO ANO DE 2003, PAGO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
APROVADO EM 23 DE DEZEMBRO DE 2002. COM ALTERAÇÃO NA EMENTA. (ESTABELECE O PARCELAMENTO E FIXA O PERCENTUAL DE DESCONTO PARA PAGTO DE IPTU DO ANO DE 2003, PAGO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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