Projeto de Lei nº 12 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2003
Número
12
Data de Apresentação
27/02/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 478 DE 27 DE MAIO DE 2002.
Indexação
Observação
APROVADO EM 07 DE MARÇO DE 2003 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. VETADO EM 24.03.2003. DERRUBADO O VETO EM 27.03.2003. LEI SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
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