Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei nº 42 de 2004)
Total de Relações Matéria - Assunto: 1
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Bens dominiais / bens de domínio público | Projeto de Lei nº 42 de 2004 |
| Assunto | Matéria |
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| Bens dominiais / bens de domínio público | Projeto de Lei nº 42 de 2004 |