Projeto de Lei nº 45 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
45
Data de Apresentação
08/04/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA LIMITADO O EXCESSO DE HORAS EXTRAS NO EXECUTIVO MUNICIPAL, NÃO PODENDO A ULTRAPASSAR O LIMITE DE 60 (SESSENTA) HORAS EXTRAS.
Indexação
Observação
APROVADO EM 01/08/2005 VETADO E ACATADO O VETO POR 5X4 EM 05/09/2005