Projeto de Lei nº 96 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
96
Data de Apresentação
28/09/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO NA FAIXA DE PRAIA, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
APROVADO EM 16/10/06. QUIOSQUE DA BEIRA MAR PRAZO 10 ANOS ATÉ 19/10/2016
Norma Jurídica Relacionada