Indicação nº 18 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
18
Data de Apresentação
22/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que o Executivo Municipal, através do órgão competente, envie a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE DERIVADOS DE MULTA DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRILÁ.
Indexação
Observação