Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator CCJ | Parecer | 24/04/2017 | Fábio Júnior Ramos | 50.pdf |
| Ata da CCJ | Ata de Reunião | 24/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 51.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 24/04/2017 | Direção Legislativa | 222.pdf |