Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da CCJ | Ata de Reunião | 22/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 335.pdf |
| Parecer do Relator CCJ | Parecer | 12/06/2017 | Fábio Júnior Ramos | 336.pdf |
| Ata da CCJ | Ata de Reunião | 12/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 337.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 12/06/2017 | Direção Legislativa | 338.pdf |