Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator CCJ | Parecer | 05/06/2017 | Fábio Júnior Ramos | 94.pdf |
| Ata CCJ | Ata de Reunião | 05/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 95.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 05/06/2017 | Diretoria Legislativa | 96.pdf |