Pedido de Providências nº 235 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2022
Número
235
Data de Apresentação
27/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que o Executivo Municipal, providencie através do órgão competente, o cumprimento do art. 88 do Código de Meio Ambiente e Posturas em que determina que veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros por período de tempo superior a 15(quinze) dias serão automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do poder público municipal.
Indexação
Observação