Pedido de Informações nº 49 de 2024

Para que o Executivo Municipal, através do órgão competente informe a esta casa, uma atualização detalhada sobre o andamento do processo de regularização fundiária em nosso município. Conforme estabelecido, o prazo para que os munícipes apresentassem a documentação necessária já foi
cumprido, e desde então não recebemos novas informações a respeito do progresso ou eventuais pendências. Considerando a importância desse processo para a segurança jurídica e a qualidade de vida dos cidadãos, seria de grande valia obter um posicionamento claro sobre o status atual das solicitações e as etapas seguintes previstas.