Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 90 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 20/01/2025 | Plenário | redacao_final_ao_pl_90.2024_1.pdf |
| CCJ | Parecer | 20/01/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_pl90-2024.pdf |