Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 03/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 03/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo.pdf |
| CCJ | Redação Final | 05/02/2024 | Plenário | redacao_final_ao_projeto_de_lei_16.2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/01/2025 | Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405 | parecer_-_pl016.2025.pdf |