Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 48 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final | Redação Final | 28/08/2017 | Direção Legislativa | 324.pdf |
Parecer do Relator CCJ | Parecer | 28/08/2017 | Fábio Júnior Ramos | 320.pdf |
Parecer do Relator CM | Parecer | 28/08/2017 | Valdir Machado Silveira | 321.pdf |
Ata da CCJ | Ata de Reunião | 28/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 322.pdf |
Ata da CM | Ata de Reunião | 28/08/2017 | Comissão Mista | 323.pdf |