Indicação nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nome do Assinante Não Localizado. (Assinado em: 21 de Fevereiro de 2025 às 18:37 - FlowDocs)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção e redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo, das Contribuições de Melhoria e da Contribuição de Iluminação Pública para proprietários, usufrutuários e possuidores legítimos de um único imóvel utilizado como residência própria, que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Indexação
Observação
Indicação: 14/2025
Processo: 308/2025
Processo: 308/2025