Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 14/07/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | redacao_final.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/07/2025 | Assessoria Jurídica da Câmara | parecer_juridico.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 14/07/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo.pdf |