Identificação Básica

Tipo de Texto Articulado

Matéria Legislativa

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Número

2

Ano

2025

Data

14 de Julho de 2025

Ementa

Altera o inciso IV do Artigo 79 da Lei Orgânica do Município.